Campanha europeia propõe reforço do papel das comunidades na gestão do território
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João Guilherme Oliveira
A coordenação portuguesa da Iniciativa de Cidadania Europeia Rights for Nature apresentou uma proposta para a integração das competências humanas do quadro Inner Development Goals (IDG) na representação jurídica dos ecossistemas. A iniciativa surge no contexto da recolha de assinaturas à escala comunitária, iniciada a 13 de outubro de 2026, que visa atingir um milhão de subscrições válidas na União Europeia.
A proposta defende que a atribuição de direitos legais à Natureza exige critérios de capacitação, ética e responsabilidade por parte dos seus representantes. Para o efeito, recorre ao enquadramento dos IDG, constituído por 25 competências distribuídas por cinco dimensões: Ser, Pensar, Relacionar-se, Colaborar e Agir. A organização ressalva que este modelo tem carácter complementar e não substitui a legitimidade democrática, a independência, o conhecimento científico, a legislação vigente ou os mecanismos formais de fiscalização.
A realidade territorial dos baldios em Portugal
A reflexão sobre a governação comunitária apoia-se no histórico e na dimensão dos baldios em Portugal continental, localizados maioritariamente nas regiões Norte e Centro. De acordo com dados de referência associados ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), existem atualmente no país cerca de 1 300 baldios, que perfazem cerca de 450 mil hectares de espaços florestais. Em 2024, os contratos-programa de gestão abrangiam 120 674 hectares dessa área.
Estimativas históricas citadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) indicam que, em 1875, durante a monarquia constitucional, a área de baldios situar-se-ia acima dos quatro milhões de hectares. Na década de 1930, levantamentos administrativos contabilizavam entre 408 mil e 450 mil hectares. A área atual estimada situa-se em cerca de 500 mil hectares, o equivalente a aproximadamente 5,4% do território continental.
A evolução temporal aponta para uma redução de pelo menos 3,5 milhões de hectares (cerca de 87,5%) em relação ao valor de referência de 1875. O documento esclarece, no entanto, que esta variação reflete metodologias e critérios de medição distintos ao longo dos séculos, não sendo possível imputar a alteração a um único período histórico. Entre os fatores apontados para a transformação do regime de propriedade estão as políticas de desamortização do século XIX, a divisão de terras durante a Primeira República e o processo de florestação e gestão estatal promovido pelo Estado Novo. A administração de parte substancial dos baldios foi restituída às comunidades locais após 1974.
Governação, enquadramento legal e propostas de evolução
Na estrutura jurídica nacional atual, a Lei n.º 75/2017 confere aos compartes competências explícitas de administração e representação dos bens comunitários. A proposta da campanha sugere o alargamento desta representação através da inclusão formal dos interesses ecológicos nas decisões públicas e privadas que afetem esses territórios, tais como projetos de infraestruturas, exploração florestal, gestão hídrica, energia e turismo.
O comunicado assinala que a atribuição destes poderes de representação ecológica não se encontra prevista na legislação portuguesa atual, constituindo uma proposta de evolução institucional. O modelo em debate prevê a inclusão de salvaguardas como mandatos definidos, prestação de contas independente, mecanismos de prevenção de conflitos de interesses e acesso a dados científicos.
A campanha sublinha que a aplicação do quadro IDG à gestão ambiental não constitui uma garantia causal de melhoria nos indicadores ecológicos, nem existem dados nacionais consolidados que quantifiquem a totalidade das cedências de baldios a privados ou os seus impactos no ecossistema. O objetivo declarado da iniciativa é promover o debate sobre a integração de critérios de sustentabilidade e conservação nas decisões de ordenamento do território e desenvolvimento socioeconómico.
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