Governo instado a impedir extração de urânio em Salamanca
A Assembleia da República recomendou ao Governo a adoção de uma posição firme e determinada para o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, aplicável às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, exigindo o respeito pela avaliação do projeto de licenciamento de uma exploração mineira na localidade de Retortillo-Santidad por parte da empresa Berkeley Minera España e também o debate público.
Os deputados recomendam ainda que sejam tomadas medidas de proteção do território nacional e de defesa dos valores ambientais potencialmente afetados pela exploração, promovendo a alteração do Protocolo caso este não defenda os interesses de Portugal. É ainda recomendado o reforço das iniciativas junto da Comissão Europeia e das Nações Unidas, de forma a exercer pressão para o cumprimento dos acordos internacionais neste domínio.
A Assembleia pretende ainda que seja feita uma exigência junto do Governo espanhol no sentido de ser feito um Estudo de Impacte Ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio de Salamanca.
Por último, pede-se que sejam usadas todas as vias legais para travar qualquer decisão que resulte na implantação de uma fábrica de urânio processado e mineração em Salamanca, até serem produzidos os estudos que a Agência Portuguesa do Ambiente considerar necessários.
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