Bagaço de azeitona: prevenir problemas ambientais e de saúde pública
A Assembleia da República recomendou ao Governo medidas urgentes para acabar com o problema ambiental e de saúde pública relacionado com a laboração do bagaço de azeitona, em Fortes, Ferreira do Alentejo e nos concelhos limítrofes.
Resumindo, recomenda:
- Realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção de bagaço de azeite na qualidade do ar, assim como na saúde pública das respetivas populações, nomeadamente para avaliar se sofrem de pato-
logias que possam estar relacionadas com a qualidade do ar.
- Monitorização contínua e avaliação da atividade das unidades industriais de extração de óleo de bagaço de azeitona nos concelhos de Ferreira do Alentejo e Alvito, garantindo a instalação de sistemas que permitam uma permanente avaliação da qualidade do ar à saída das chaminés, assegurando análises semanais, com especial incidência na época de campanha da azeitona em que a laboração aumenta.
- Monitorização: das emissões de poluentes gasosos a partir das fontes fixas (chaminés); da qualidade do ar, através da medição dos níveis de poluentes no ar ambiente, em vários locais, nas proximidades do aglomerado urbano de Fortes; da qualidade da água das ribeiras localizadas em Fortes e nas áreas limítrofes; da existência ou não de contaminação por poluentes com origem nas unidades industriais, através da recolha de amostras do solo, bem como de espécies vegetais.
- Identificação e enumeração das medidas urgentes para mitigação dos efeitos poluidores e as soluções técnicas que devem ser implementadas pelas unidades industriais.
- Conclua e execução de eventuais processos contraordenacionais decorrentes dos autos de notícia levantados pelas autoridades competentes no âmbito da fiscalização já realizada.
- Apreciação das licenças de exploração atribuídas às instalações industriais de laboração de bagaço de azeitona.
- Que sujeite a renovação ou a emissão de novas licenças para esta atividade ao regime de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), promovendo um processo de discussão pública e envolvendo as populações e as autarquias.
- Que estabeleça um período transitório para a reconversão ou adaptação das unidades industriais em Fortes e concretize as medidas de minimização dos impactes em função dos resultados das AIA.
O documento completo em https://dre.pt/application/conteudo/116154041
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