Assembleia da República recomenda eliminação das rendas excessivas de eletricidade

• 24 julho 2017, segunda-feira
• Energia

A Assembleia da República recomendou ao Governo, através da Resolução nº 158/2017, a reversão do montante que venha a ser determinado no ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual, previsto no Orçamento de Estado para 2017, para abatimento nas tarifas de electricidade de 2018 e anos subsequentes.

No mesmo documento, o Governo é instado a promover a eliminação das rendas excessivas no sector eléctrico, em particular no que toca aos custos para a manutenção do equilíbrio contratual. Recomenda-se que essa eliminação seja reflectida na formação das tarifas para 2018 e anos seguintes, quer através de renegociação direta no âmbito do processo de revisibilidade do mecanismo de ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual, quer por meio de tributação específica do produtor.

Consulte o documento: https://dre.pt/application/file/a/107716981