Concentração de competências na fiscalização energética
O Governo procedeu, em agosto, à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, da Direção -Geral de Energia e Geologia (DGEG) e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG).
Ao abrigo desta alteração, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis é redenominada, passando a designar-se de Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE).
Transferência de competências
A ENSE transfere para a ERSE as competências relativas à monitorização do mercado e de regulação, na parte respeitante a produtos petrolíferos e a biocombustíveis. Já para o LNEG são transferidas as competências em matéria de coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis, embora a ENSE assegure a emissão de títulos de biocombustíveis e de fiscalização do cumprimento das normas de promoção da utilização de biocombustíveis. À DGEG são atribuídas as competências em matéria de atividades de prospeção pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos, assim como no domínio dos biocombustíveis.
As competências em matéria de fiscalização do setor da energia, até agora a cargo da ASAE e da DGEG, são transferidas para a ENSE, na sua qualidade de fiscalizador especializado para o setor energético. Continuam a fazer parte do espetro de competências da ENSE as atribuições e competências em matéria de constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas de petróleo bruto e de produtos de petróleo enquanto entidade central de armazenagem nacional.
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