Delimitadas as áreas que vão beneficiar do Programa Nacional para a Coesão Territorial
Foi publicada, a 13 de julho, a portaria que regulamenta um dos artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que delimita as áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.
Recorde-se que o PNCT foi criado pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que tinha também a incumbência de supervisionar a aplicação do Plano e de promover medidas de desenvolvimento do território do interior de natureza interministerial.
O PNCT foi elaborado com o envolvimento dos agentes presentes no terreno, em particular as autarquias associadas nas Comunidades Intermunicipais, instituições de ensino superior, associações empresariais, empresas e associações de desenvolvimento local.
Consulte a listagem de áreas da referida portaria: https://dre.pt/application/conteudo/107684448
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